AREsp 2750702 - ACORDAO

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Como a agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição e, mesmo intimada a regularizar o vício nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC, deixou o prazo transcorrer in albis, operou-se a preclusão temporal e a deserção do recurso, impondo-se a aplicação da Súmula n. 187 do STJ e a...

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Parties
Agravante: Beneficiadora de Tecidos São José Ltda; Agravado: São Lucas Saúde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Custas Processuais, Intimação Para Regularização, Preclusão Temporal, Súmula 187/stj
Processo Civil Deserção Preparo Recursal Custas Processuais Intimação Para Regularização Preclusão Temporal Súmula 187/stj

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Parties

Beneficiadora de Tecidos São José Ltda

Agravante

São Lucas Saúde S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição
  2. 2 intimação para efetuar a regularização não cumprida
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Como a agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição e, mesmo intimada a regularizar o vício nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC, deixou o prazo transcorrer in albis, operou-se a preclusão temporal e a deserção do recurso, impondo-se a aplicação da Súmula n. 187 do STJ e a denegação do provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 604/605 que não conheceu do recurso especial por deserção.