AREsp 2922258 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas e por irregularidade no preparo no Tribunal de origem, não sanada no prazo após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e levando à deserção do recurso; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: NOVISA TRANSPORTES RODOVIARIOS E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187 Do STJ, Art. 85 §11 CPC
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Parties

NOVISA TRANSPORTES RODOVIARIOS E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 decisão de inadmissão por deserção com base na Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas e por irregularidade no preparo no Tribunal de origem, não sanada no prazo após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e levando à deserção do recurso; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por falta de preparo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade