AREsp 2755493 - DECISAO

AREsp 2755493 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o agravante não comprovou, no ato da interposição, o recolhimento do preparo recursal; o GRU utilizado em recurso anterior, julgado prejudicado, não poderia ser reaproveitado, e a jurisprudência do STJ impede a regularização posterior do preparo por preclusão, culminando na deserção do recurso; procedeu-se ainda à majoração dos honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUGIKO TAIRA; Agravante: RIBEIRO, SOARES E GERAB ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 187/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Deserção Preparo Recursal Custas Judiciais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FUGIKO TAIRA

Agravante

RIBEIRO, SOARES E GERAB ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do recolhimento das custas no momento da interposição do recurso
  2. 2 impossibilidade de reaproveitamento de GRU de recurso anterior quando este foi julgado prejudicado
  3. 3 fixação e majoração de honorários advocatícios de sucumbência (art. 85 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o agravante não comprovou, no ato da interposição, o recolhimento do preparo recursal; o GRU utilizado em recurso anterior, julgado prejudicado, não poderia ser reaproveitado, e a jurisprudência do STJ impede a regularização posterior do preparo por preclusão, culminando na deserção do recurso; procedeu-se ainda à majoração dos honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.