AREsp 2842043 - ACORDAO

AREsp 2842043 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não juntou comprovante de pagamento do preparo no ato da interposição do recurso especial, nem regularizou o preparo após a intimação específica, e a gratuidade de justiça reconhecida nos originários foi interpretada como limitada à interposição do agravo de instrumento, configurando a deserção nos termos da Súmula 187/STJ e do art. 1.007 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE LUIZ RODOLFO VILLANOVA FIN; Agravante: LORENZA DOROSZ FORNER FIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Deserção Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE LUIZ RODOLFO VILLANOVA FIN

Agravante

LORENZA DOROSZ FORNER FIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 deserção por ausência de comprovação do preparo recursal
  2. 2 alcance da gratuidade de justiça quanto à interposição do agravo de instrumento
  3. 3 intimação para regularização do preparo e consequências do não atendimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não juntou comprovante de pagamento do preparo no ato da interposição do recurso especial, nem regularizou o preparo após a intimação específica, e a gratuidade de justiça reconhecida nos originários foi interpretada como limitada à interposição do agravo de instrumento, configurando a deserção nos termos da Súmula 187/STJ e do art. 1.007 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso por deserção.