AREsp 2476314 - DECISAO

AREsp 2476314 - DECISAO

A decisão manteve a deserção do recurso especial porque a parte foi regularmente intimada a recolher o preparo e comprová-lo no prazo (art. 1.007, §4º, CPC), tendo efetuado o pagamento apenas após o decurso do prazo, circunstância que torna deserto o recurso, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial e se majoraram os honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial; recurso especial declarado deserto
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Intimação Para Complementação Do Preparo, Súmula 187/stj
Processual Civil Plano De Saúde Deserção Preparo Recursal Intimação Para Complementação Do Preparo Súmula 187/stj

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 deserção do recurso especial por não pagamento tempestivo do preparo
  2. 2 previsão de regularização do preparo nos termos do art. 1.007, §4º, CPC
  3. 3 alegação de omissão quanto a embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

A decisão manteve a deserção do recurso especial porque a parte foi regularmente intimada a recolher o preparo e comprová-lo no prazo (art. 1.007, §4º, CPC), tendo efetuado o pagamento apenas após o decurso do prazo, circunstância que torna deserto o recurso, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial e se majoraram os honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial; recurso especial declarado deserto

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Declaração de deserção do recurso especial por não pagamento tempestivo do preparo.