AREsp 2812332 - ACORDAO

AREsp 2812332 - ACORDAO

O comprovante acostado não contém a sequência numérica do código de barras, não comprovando o pagamento das custas; a agravante foi intimada para sanar o vício e não o fez; aplica-se a Súmula 187/STJ, devendo ser reconhecida a deserção e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MIRELA ADRIANA DE SOUZA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Reivindicatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Comprovante De Pagamento, Intimação
Processo Civil Direito Civil Deserção Preparo Recursal Comprovante De Pagamento Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MIRELA ADRIANA DE SOUZA MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Reivindicatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de identificação numérica no comprovante de pagamento
  2. 2 incidência da Súmula 187/STJ
  3. 3 deserção do recurso

Ratio Decidendi

O comprovante acostado não contém a sequência numérica do código de barras, não comprovando o pagamento das custas; a agravante foi intimada para sanar o vício e não o fez; aplica-se a Súmula 187/STJ, devendo ser reconhecida a deserção e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por deserção.