AREsp 2851004 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou o preparo corretamente (indicou número de processo errado na guia de recolhimento), tendo sido intimada para regularizar e não o fazendo de modo eficaz; nos termos da Súmula 187 e da jurisprudência do STJ, não se admite nova intimação para sanar o vício, configurando-se a deserção do recurso.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE LUIZ ANDRÉ HAYEM COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Intimação Para Regularização, Guia De Recolhimento (gru), Súmula 187/stj, Art. 1.007 Do CPC
Processual Civil Deserção Preparo Custas Processuais Intimação Para Regularização Guia De Recolhimento (gru) Súmula 187/stj Art. 1.007 Do CPC

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Parties

ESPÓLIO DE LUIZ ANDRÉ HAYEM COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Deserção por ausência ou irregularidade no recolhimento do preparo (guia de custas)
  2. 2 Possibilidade de nova intimação para saneamento do vício quando já houve intimação anterior e erro no preenchimento da guia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou o preparo corretamente (indicou número de processo errado na guia de recolhimento), tendo sido intimada para regularizar e não o fazendo de modo eficaz; nos termos da Súmula 187 e da jurisprudência do STJ, não se admite nova intimação para sanar o vício, configurando-se a deserção do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção