AREsp 2765306 - DECISAO

AREsp 2765306 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação relativa aos arts. 98 e 99, §2º, do CPC não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282/STF; e (ii) a tese sobre o termo inicial para contagem do prazo prevista no art. 1.007, §4º, do CPC carece de normatividade suficiente para amparar recurso especial, atraindo a Súmula 284/STF. Em razão do disposto no art. 85, §11, CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante/recorrente: JACI PENA AMANAJAS; Recorrente: MARIA NEUMA SILVA AMANAJÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Deserção, Preparo Em Dobro, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Deserção Preparo Em Dobro Justiça Gratuita Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JACI PENA AMANAJAS

Agravante/recorrente

MARIA NEUMA SILVA AMANAJÁS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 98 e 99, §2º, do CPC (gratuidade de justiça)
  2. 2 alegada violação ao art. 1.007, §4º, do CPC (termo inicial para recolhimento em dobro do preparo)
  3. 3 prequestionamento e suficiência normativa do dispositivo legal indicado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação relativa aos arts. 98 e 99, §2º, do CPC não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282/STF; e (ii) a tese sobre o termo inicial para contagem do prazo prevista no art. 1.007, §4º, do CPC carece de normatividade suficiente para amparar recurso especial, atraindo a Súmula 284/STF. Em razão do disposto no art. 85, §11, CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial