AREsp 2637482 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não regularizou o preparo após intimação, não juntou a GRU devidamente preenchida no ato de interposição e não procedeu ao recolhimento em dobro requerido, configurando a deserção do recurso nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Deserção, Preparo, Guia De Recolhimento Da União (gru), Súmula 187/stj, Intimação Para Regularização Do Preparo
Processo Civil Deserção Preparo Guia De Recolhimento Da União (gru) Súmula 187/stj Intimação Para Regularização Do Preparo

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade do preparo
  2. 2 ausência de GRU preenchida e juntada no ato de interposição
  3. 3 juntada apenas do comprovante de pagamento sem guia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não regularizou o preparo após intimação, não juntou a GRU devidamente preenchida no ato de interposição e não procedeu ao recolhimento em dobro requerido, configurando a deserção do recurso nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por deserção (Súmula 187/STJ).