AREsp 2921983 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado e oportunamente comprovado perante o STJ (faltou comprovante e houve indicação errônea do número do processo na guia), o que, segundo a jurisprudência consolidada e a Resolução do STJ, caracteriza deserção; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 187, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CLAUDIO KLEBER FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Custas Processuais, Preparo, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Deserção Custas Processuais Preparo Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

CLAUDIO KLEBER FIGUEIREDO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 preenchimento incorreto da guia de recolhimento (indicação errônea do número do processo de origem)
  3. 3 aplicação da deserção ao Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado e oportunamente comprovado perante o STJ (faltou comprovante e houve indicação errônea do número do processo na guia), o que, segundo a jurisprudência consolidada e a Resolução do STJ, caracteriza deserção; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 187, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.