AREsp 2800316 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve comprovação nos autos da prévia concessão da gratuidade de justiça na instância ordinária nem pedido formulado no recurso especial; a parte, apesar de intimada, não recolheu o preparo em dobro, e a eventual concessão posterior da gratuidade não tem efeito retroativo para afastar a deserção do recurso especial.

Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; mantém-se a deserção do recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Inventário, Direito Real De Habitação, Inovação Recursal
Processual Civil Deserção Justiça Gratuita Preparo Recursal Inventário Direito Real De Habitação Inovação Recursal

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Parties

RAIMUNDO NONATO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Efeito retroativo da concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Deserção do recurso por ausência de comprovação do preparo
  3. 3 Vedação à inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve comprovação nos autos da prévia concessão da gratuidade de justiça na instância ordinária nem pedido formulado no recurso especial; a parte, apesar de intimada, não recolheu o preparo em dobro, e a eventual concessão posterior da gratuidade não tem efeito retroativo para afastar a deserção do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantém-se a deserção do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que declarou a deserção do recurso especial