AREsp 2623678 - DECISAO

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O agravante deixou de regularizar o preparo após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e após intimação para tal, permanecendo inerte; conforme jurisprudência do STJ exige-se a juntada das guias e comprovantes de pagamento no momento da interposição do recurso, de modo que o recurso especial é considerado deserto nos termos da Súmula 187/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE EDUARDO CAMARA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Deserção)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Tema 677/stj, Expurgos Inflacionários, Depósito Judicial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Tema 677/stj Expurgos Inflacionários Depósito Judicial

Case Brief

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Parties

JOSE EDUARDO CAMARA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Deserção)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deserção em razão de preparo não regularizado
  2. 2 Aplicação do Tema 677 do STJ (alegada pelo agravante)
  3. 3 Efeito do depósito judicial nos autos principais quanto à extinção da obrigação

Ratio Decidendi

O agravante deixou de regularizar o preparo após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e após intimação para tal, permanecendo inerte; conforme jurisprudência do STJ exige-se a juntada das guias e comprovantes de pagamento no momento da interposição do recurso, de modo que o recurso especial é considerado deserto nos termos da Súmula 187/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Considerar deserto o recurso especial, nos termos da Súmula 187/STJ.