AREsp 2830597 - ACORDAO

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Ante a ausência de comprovação tempestiva e adequada do recolhimento do preparo recursal, apesar da regular intimação após indeferimento da gratuidade de justiça, operou-se a deserção do recurso especial e a preclusão impediu qualquer saneamento posterior, de modo que o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Preclusão Temporal, Preclusão Consumativa, Intimação, Súmula 187/stj
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Preclusão Temporal Preclusão Consumativa Intimação Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso
  2. 2 intimação para complementar o preparo
  3. 3 não regularização tempestiva do preparo e consequente deserção

Ratio Decidendi

Ante a ausência de comprovação tempestiva e adequada do recolhimento do preparo recursal, apesar da regular intimação após indeferimento da gratuidade de justiça, operou-se a deserção do recurso especial e a preclusão impediu qualquer saneamento posterior, de modo que o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.