AREsp 2933521 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o preparo foi recolhido com indicação errônea do número do processo de origem e o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada para regularizar sem providenciar, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determina-se ainda a majoração dos honorários em caso de prévia fixação.

Parties
Agravante: SUELI SOARES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Tempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

SUELI SOARES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 deserção do recurso por preparo irregular e intempestividade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o preparo foi recolhido com indicação errônea do número do processo de origem e o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada para regularizar sem providenciar, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determina-se ainda a majoração dos honorários em caso de prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.