AREsp 2623691 - DECISAO

AREsp 2623691 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante, apesar de regularmente intimada a recolher o preparo e de ter tido indeferido o pedido de justiça gratuita, não comprovou o recolhimento das custas, o que, de acordo com a Súmula 187/STJ e a jurisprudência desta Corte, acarreta a deserção do recurso.

Parties
Agravante: DANIELA MARSON GUIMARÃES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Por Deserção)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Deserção, Preparo, Súmula 187/stj, Justiça Gratuita, Intimação
Processual Civil Custas Processuais Deserção Preparo Súmula 187/stj Justiça Gratuita Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIELA MARSON GUIMARÃES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Por Deserção)

Legal Issues

  1. 1 deserção por não pagamento do preparo após intimação
  2. 2 incidência da Súmula 187/STJ
  3. 3 pedido de justiça gratuita e intimação para recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante, apesar de regularmente intimada a recolher o preparo e de ter tido indeferido o pedido de justiça gratuita, não comprovou o recolhimento das custas, o que, de acordo com a Súmula 187/STJ e a jurisprudência desta Corte, acarreta a deserção do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se as partes.