AREsp 2812696 - ACORDAO

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Aplicaram-se as Súmulas n. 115 e 187 do STJ porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nem comprovou o preparo no ato de interposição do recurso especial, tendo sido intimada para sanar as irregularidades e não se manifestado, o que, conforme o art. 1.007, § 4º, do CPC e jurisprudência do STJ, acarreta a deserção e o não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Deserção, Falta De Procuração, Preparo Recursal, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj, Procurações E Substabelecimentos
Direito Processual Civil Deserção Falta De Procuração Preparo Recursal Súmula 115/stj Súmula 187/stj Procurações E Substabelecimentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação do preparo do recurso especial após intimação para pagamento em dobro justifica a aplicação da Súmula n. 187 do STJ e a deserção do recurso
  2. 2 Se a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento não suprida no prazo impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicaram-se as Súmulas n. 115 e 187 do STJ porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nem comprovou o preparo no ato de interposição do recurso especial, tendo sido intimada para sanar as irregularidades e não se manifestado, o que, conforme o art. 1.007, § 4º, do CPC e jurisprudência do STJ, acarreta a deserção e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno