REsp 2208648 - DECISAO

REsp 2208648 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento legível e por irregularidade no preparo não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e determinando-se a deserção do recurso; havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ERIVELTO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Intimação, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187
Direito Processual Civil Custas Processuais Deserção Preparo Honorários Advocatícios Intimação Gratuidade Da Justiça Súmula 187

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERIVELTO PESSOA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas na petição de recurso especial
  2. 2 presença de comprovante de pagamento sem guia visível e legível
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento legível e por irregularidade no preparo não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e determinando-se a deserção do recurso; havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso por deserção
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça