REsp 2206309 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, em razão do preparo irregular: indicação errônea do número do processo na GRU e juntada de documento sem a sequência numérica do código de barras apta a comprovar o pagamento, não regularizados após intimação, aplicando-se a súmula 187 do STJ e a jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties: Recorrente: DIANE GOMES MARTHO; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Por Deserção (preparo Irregular)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Deserção, Preparo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Deserção Preparo Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIANE GOMES MARTHO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Deserção (preparo Irregular)

Legal Issues

1 preparo irregular por indicação errônea do número do processo na GRU
2 comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras
3 deserção do Recurso Especial por preparo não regularizado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do Recurso Especial por deserção em razão de preparo irregular.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.