AREsp 2928737 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento, bem como pela falta de comprovação da gratuidade da justiça, não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ.

Parties: Agravante/recorrente: WILSON DOS SANTOS FISCHER e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2025
Procedural Posture: Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Inadmissibilidade Do Recurso Especial Decisão Monocrática
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Deserção, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Direito Constitucional Deserção Preparo Gratuidade Da Justiça Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WILSON DOS SANTOS FISCHER e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Inadmissibilidade Do Recurso Especial Decisão Monocrática

Legal Issues

1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
2 insuficiência da alegação genérica de gratuidade da justiça sem comprovação
3 intimação para sanar o preparo não atendida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso (deserção) com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.