RMS 76018 - DECISAO
Não conheço do recurso porque não houve recolhimento do preparo exigido pelo STJ nem comprovação, no prazo legal, do deferimento da gratuidade de justiça; a mera alegação de gratuidade é insuficiente e eventual concessão posterior teria efeitos apenas prospectivos, não retroagindo para sanar a deserção, aplicando-se a Súmula 187 do STJ.
- Parties
- Recorrente: DEYSON JOSE DUARTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
- Legal Topics
- Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Intimação Via DJEN
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DEYSON JOSE DUARTE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de recolhimento do preparo no STJ
- 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
- 3 efeito não retroativo da concessão de gratuidade quanto ao preparo
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque não houve recolhimento do preparo exigido pelo STJ nem comprovação, no prazo legal, do deferimento da gratuidade de justiça; a mera alegação de gratuidade é insuficiente e eventual concessão posterior teria efeitos apenas prospectivos, não retroagindo para sanar a deserção, aplicando-se a Súmula 187 do STJ.
Court Disposition
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
- Publique-se.
Full Case Text
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