REsp 2212595 - DECISAO

REsp 2212595 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção porque o preparo foi realizado com guia preenchida erroneamente (indicação do número do processo da origem incorreta) e a parte não regularizou a situação após intimação, conforme Resolução do STJ e precedentes que vinculam a deserção a essa irregularidade; por isso, não houve preparo devido e oportuno.

Parties
Recorrente: FUNDACAO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Instrução Normativa Stj/gp N. 31/2022, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E V
Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Instrução Normativa Stj/gp N. 31/2022 Regimento Interno Do STJ Art. 21 E V

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDACAO CESP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento das custas (indicação errônea do número do processo na origem)
  2. 2 deserção do Recurso Especial por preparo irregular
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção porque o preparo foi realizado com guia preenchida erroneamente (indicação do número do processo da origem incorreta) e a parte não regularizou a situação após intimação, conforme Resolução do STJ e precedentes que vinculam a deserção a essa irregularidade; por isso, não houve preparo devido e oportuno.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial por deserção.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade.