AREsp 2819239 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a deserção em razão do preparo insuficiente não suprido no prazo legal, sendo o pedido de gratuidade formulado apenas após a intimação para complemento e não tendo efeito retroativo para alcançar o preparo já devido; ademais, a complementação fora do prazo é vedada, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Compfértil Indústria e Comércio de Composto Orgânico Ltda.; Autor: Rafael Groppo Codo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Deserção Preparo Recursal Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

Compfértil Indústria e Comércio de Composto Orgânico Ltda.

Agravante

Rafael Groppo Codo

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 efeito retroativo da concessão da assistência judiciária gratuita
  2. 2 deserção do recurso por preparo insuficiente
  3. 3 prazo para complementação do preparo e vedação de complementação após o prazo (art. 1.007, §§ 4º e 5º do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a deserção em razão do preparo insuficiente não suprido no prazo legal, sendo o pedido de gratuidade formulado apenas após a intimação para complemento e não tendo efeito retroativo para alcançar o preparo já devido; ademais, a complementação fora do prazo é vedada, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.