AREsp 2710704 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente efetuou recolhimento insuficiente e, após intimação para complementação, não comprovou o pagamento nem juntou a guia das custas judiciais correspondente, inviabilizando a verificação da regularidade do preparo; conforme art. 1.007, § 4º, do CPC e jurisprudência do STJ, tal conduta caracteriza deserção, sendo também inválidos comprovantes sem numeração ou com código de barras ilegível.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Intimação, Comprovação De Pagamento
Processual Civil Deserção Preparo Custas Processuais Gratuidade De Justiça Intimação Comprovação De Pagamento

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deserção por ausência de comprovação do preparo no ato da interposição
  2. 2 obrigatoriedade de juntada das guias de recolhimento e respectivos comprovantes de pagamento
  3. 3 regime do art. 1.007, § 4º, do CPC quanto à intimação para recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente efetuou recolhimento insuficiente e, após intimação para complementação, não comprovou o pagamento nem juntou a guia das custas judiciais correspondente, inviabilizando a verificação da regularidade do preparo; conforme art. 1.007, § 4º, do CPC e jurisprudência do STJ, tal conduta caracteriza deserção, sendo também inválidos comprovantes sem numeração ou com código de barras ilegível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.