AREsp 2836244 - DECISAO

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A agravante não comprovou o recolhimento das custas em dobro após a intimação prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, tendo apenas recolhido novamente na forma simples, razão pela qual o recurso é considerado deserto nos termos da jurisprudência do STJ; por consequência, o agravo foi negado e os honorários advocatícios majorados em 10% conforme o §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: FGR URBANISMO MATA DO ALGODÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Deserção, Preparo Em Dobro, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Deserção Preparo Em Dobro Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

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Parties

FGR URBANISMO MATA DO ALGODÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 obrigatoriedade do recolhimento em dobro após intimação (art. 1.007, § 4º, CPC)
  3. 3 caracterização da deserção por não atendimento à intimação

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou o recolhimento das custas em dobro após a intimação prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, tendo apenas recolhido novamente na forma simples, razão pela qual o recurso é considerado deserto nos termos da jurisprudência do STJ; por consequência, o agravo foi negado e os honorários advocatícios majorados em 10% conforme o §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.