AREsp 2864388 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porquanto o comprovante de pagamento das custas não continha autenticação bancária exigida para aferição da quitação do preparo, entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e que impede a regularização posterior em razão da preclusão consumativa, justificando a deserção do recurso especial.

Parties
Agravante: Kaiany da Silva Rios; Agravado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Autenticação Bancária De Comprovante, Honorários Advocatícios, Multas Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Litigância De Má Fé, Preclusão Consumativa
Processual Civil Responsabilidade Civil Cumprimento De Sentença Deserção Preparo Recursal Autenticação Bancária De Comprovante Honorários Advocatícios Multas Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça +2 more

Case Brief

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Parties

Kaiany da Silva Rios

Agravante

Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de autenticação bancária no comprovante de pagamento das custas
  2. 2 natureza da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça e sua inclusão na base de cálculo dos honorários advocatícios
  3. 3 preclusão consumativa e impossibilidade de regularização extemporânea do preparo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porquanto o comprovante de pagamento das custas não continha autenticação bancária exigida para aferição da quitação do preparo, entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e que impede a regularização posterior em razão da preclusão consumativa, justificando a deserção do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.