AREsp 2783268 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte não comprovou a concessão da gratuidade de justiça nem efetuou o recolhimento em dobro das custas no prazo indicado, configurando deserção do recurso especial em conformidade com a Súmula 187/STJ e a jurisprudência consolidada, sendo aplicável também a vedação de conhecimento prevista na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: POSTO PANTANAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Intimação Para Regularização Súmula 187/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

POSTO PANTANAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação da concessão da gratuidade de justiça e a não realização do recolhimento em dobro das custas no prazo impedem o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte não comprovou a concessão da gratuidade de justiça nem efetuou o recolhimento em dobro das custas no prazo indicado, configurando deserção do recurso especial em conformidade com a Súmula 187/STJ e a jurisprudência consolidada, sendo aplicável também a vedação de conhecimento prevista na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão de gratuidade de justiça.