AREsp 2819101 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial por deserção porque, embora o comprovante de pagamento tivesse sido juntado, faltou a guia de recolhimento exigida; a parte foi regularmente intimada a recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e não o fez, atraindo a Súmula 187/STJ; o pedido de reconsideração contra a certidão de saneamento de vícios é incabível e não obsta a deserção.

Parties
Agravante: ROQUE & BRAGA INDÚSTRIA DE DOCES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno E Não Conhecer Do Recurso Especial Por Deserção
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por deserção
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Guia De Recolhimento, Comprovante De Pagamento, Súmula 187/stj, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Primazia Do Julgamento Do Mérito
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Guia De Recolhimento Comprovante De Pagamento Súmula 187/stj Intimação Para Recolhimento Em Dobro Primazia Do Julgamento Do Mérito

Case Brief

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Parties

ROQUE & BRAGA INDÚSTRIA DE DOCES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno E Não Conhecer Do Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência da guia de recolhimento, mesmo acompanhada do comprovante de pagamento, acarreta a deserção do recurso especial
  2. 2 Se o vício de preparo pode ser suprido após a intimação prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, e quais as consequências do descumprimento dessa intimação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por deserção porque, embora o comprovante de pagamento tivesse sido juntado, faltou a guia de recolhimento exigida; a parte foi regularmente intimada a recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e não o fez, atraindo a Súmula 187/STJ; o pedido de reconsideração contra a certidão de saneamento de vícios é incabível e não obsta a deserção.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por deserção

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por deserção em razão da irregularidade do preparo