AREsp 2683540 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não comprovou o pagamento do preparo no ato da interposição do recurso e não regularizou o vício dentro do prazo após a intimação prevista no art. 1.007, caput e §4º do CPC, caracterizando a deserção; além disso, já havia sido oportunizada a regularização, de modo que não cabe nova intimação.

Parties
Agravante: TYPE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Por Deserção
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Intimação, Honorários Recursais
Processo Civil Recurso Especial Deserção Preparo Custas Processuais Intimação Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

TYPE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo no ato da interposição
  2. 2 caracterização da deserção do recurso
  3. 3 possibilidade ou impossibilidade de nova intimação para regularização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não comprovou o pagamento do preparo no ato da interposição do recurso e não regularizou o vício dentro do prazo após a intimação prevista no art. 1.007, caput e §4º do CPC, caracterizando a deserção; além disso, já havia sido oportunizada a regularização, de modo que não cabe nova intimação.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.