AREsp 2946175 - DECISAO
O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento; houve irregularidade no preparo que não foi sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e, por conseguinte, decretando-se a deserção e o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: GILVAN FREITAS SAMPAIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Deserção, Preparo, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
GILVAN FREITAS SAMPAIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no Recurso Especial
- 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte em saná-la
- 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ acarretando deserção
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento; houve irregularidade no preparo que não foi sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e, por conseguinte, decretando-se a deserção e o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
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