RMS 76435 - DECISAO

RMS 76435 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento; a parte, regularmente intimada para sanar o vício, permaneceu inerte; aplicando-se a Súmula 187/STJ, ocorreu a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: NATHALIA KELLY DE LIMA MORENO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança (deserção)
Legal Topics
Deserção, Custas Processuais, Súmula 187/stj, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Deserção Custas Processuais Súmula 187/stj Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

NATHALIA KELLY DE LIMA MORENO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento na interposição do recurso
  2. 2 Intimação para sanar o vício não atendida
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento; a parte, regularmente intimada para sanar o vício, permaneceu inerte; aplicando-se a Súmula 187/STJ, ocorreu a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança (deserção)

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.