AREsp 2947976 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, e a recorrente não comprovou a condição de beneficiária da gratuidade nem regularizou o preparo, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS MORADORES E PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DA FAZENDA LAJEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS MORADORES E PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DA FAZENDA LAJEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo perante o STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 deserção do recurso por não pagamento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, e a recorrente não comprovou a condição de beneficiária da gratuidade nem regularizou o preparo, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.