AREsp 2782102 - ACORDAO

AREsp 2782102 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, embora intimada, não efetuou o preparo nem comprovou ser beneficiária da justiça gratuita no momento devido, configurando a deserção do recurso; a concessão posterior da gratuidade não retroage para afastar a penalidade da deserção e, ainda, não houve impugnação quanto à intempestividade, acarretando preclusão.

Parties
Agravante: DINAIARA SALETE DUARTE FRANQUILIN; Agravante: BRUNA WULFING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo, Intempestividade, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Intempestividade Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DINAIARA SALETE DUARTE FRANQUILIN

Agravante

BRUNA WULFING

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso por ausência de comprovação do preparo ou de comprovação da condição de beneficiário da gratuidade judiciária
  2. 2 Efeito não retroativo da concessão da justiça gratuita em relação ao momento da interposição do recurso
  3. 3 Preclusão por falta de impugnação quanto à intempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, embora intimada, não efetuou o preparo nem comprovou ser beneficiária da justiça gratuita no momento devido, configurando a deserção do recurso; a concessão posterior da gratuidade não retroage para afastar a penalidade da deserção e, ainda, não houve impugnação quanto à intempestividade, acarretando preclusão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do reclamo por deserção.