REsp 2218890 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque a deserção do recurso de apelação decorreu de preclusão consumativa pela ausência de recolhimento do preparo, e a fundamentação do recurso especial era deficiente, não demonstrando, mediante cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea c; além disso, não se admite o exame de matéria constitucional no Recurso Especial. Em consequência, decretou‑se o não conhecimento e majoraram‑se os honorários recursais em 5% sobre o montante anteriormente fixado.

Parties
Recorrente: GWA CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Deserção, Preclusão Consumativa, Justiça Gratuita, Honorários Recursais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Deserção Preclusão Consumativa Justiça Gratuita Honorários Recursais Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

GWA CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da deserção por ausência de preparo e preclusão consumativa
  2. 2 Possibilidade de postular justiça gratuita após decretação da deserção
  3. 3 Competência para análise de questão constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a deserção do recurso de apelação decorreu de preclusão consumativa pela ausência de recolhimento do preparo, e a fundamentação do recurso especial era deficiente, não demonstrando, mediante cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea c; além disso, não se admite o exame de matéria constitucional no Recurso Especial. Em consequência, decretou‑se o não conhecimento e majoraram‑se os honorários recursais em 5% sobre o montante anteriormente fixado.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro em 5% (cinco por cento) a título de honorários recursais o montante dos honorários advocatícios resultante da condenação anteriormente fixada, observados os percentuais legais, apurados em liquidação de julgado.