AREsp 2937149 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão do preenchimento incorreto da guia de recolhimento (GRU) conforme a Resolução do STJ; diante da irregularidade e do não saneamento após intimação, aplica-se a súmula n. 187 do STJ e precedentes que caracterizam deserção, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: JANAINA CAVALCANTI DA SILVA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Intimação Para Saneamento
Processo Civil Custas Processuais Direito Processual Honorários Advocatícios Tribunal Superior Deserção Preparo Inadmissão De Recurso +3 more

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Parties

JANAINA CAVALCANTI DA SILVA MACEDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo (preenchimento incorreto da GRU)
  2. 2 deserção do Recurso Especial por falta de preparo regular
  3. 3 intimação para sanar vício e decurso de prazo in albis

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão do preenchimento incorreto da guia de recolhimento (GRU) conforme a Resolução do STJ; diante da irregularidade e do não saneamento após intimação, aplica-se a súmula n. 187 do STJ e precedentes que caracterizam deserção, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.