AREsp 2935062 - DECISAO

AREsp 2935062 - DECISAO

O recurso não foi conhecido devido à irregularidade no recolhimento das custas (indicação errônea do número do processo na GRU) e à ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo a parte regularizado tais vícios no prazo aferido, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e precedentes indicados, razão pela qual o recurso restou deserto; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO HORIZONTE - SICOOB HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Recolhimento De Custas, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj, Majoração De Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Especial Execução De Custas Representação Processual Deserção Preparo Recolhimento De Custas Procuração E Substabelecimento +3 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO HORIZONTE - SICOOB HORIZONTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas (GRU)
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido devido à irregularidade no recolhimento das custas (indicação errônea do número do processo na GRU) e à ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo a parte regularizado tais vícios no prazo aferido, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e precedentes indicados, razão pela qual o recurso restou deserto; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.