AREsp 2950066 - DECISAO

AREsp 2950066 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi regular e oportunamente preparado, por falta de guia e comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ; a alegação de gratuidade sem comprovação não afasta a deserção; diferimento local não alcança taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007, sendo vedada a isenção heterônoma, e houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: DIMITRIUS LEONARDO PITOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Deserção Gratuidade De Justiça Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DIMITRIUS LEONARDO PITOL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo do Recurso Especial por falta de guia e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação nos autos
  3. 3 possibilidade de diferimento de custas pelo tribunal de origem relativas a taxa federal do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi regular e oportunamente preparado, por falta de guia e comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ; a alegação de gratuidade sem comprovação não afasta a deserção; diferimento local não alcança taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007, sendo vedada a isenção heterônoma, e houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.