AREsp 2954353 - DECISAO

AREsp 2954353 - DECISAO

O Recurso Especial não foi regularmente instruído nem oportunamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento), a alegação de gratuidade não foi comprovada e a parte não sanou o vício dentro do prazo, sendo a tentativa de regularização extemporânea; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, não sendo conhecido.

Parties
Recorrente: ANTONIETA MARIA TONELLO DI DONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Ônus Do Preparo, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Art. 85, § 11, Do CPC
Processo Civil Deserção Ônus Do Preparo Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Art. 85, § 11, Do CPC

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Parties

ANTONIETA MARIA TONELLO DI DONE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do Recurso Especial
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 Preclusão temporal por não sanar o preparo após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente instruído nem oportunamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento), a alegação de gratuidade não foi comprovada e a parte não sanou o vício dentro do prazo, sendo a tentativa de regularização extemporânea; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, não sendo conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso exista prévia fixação, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.