AREsp 2938435 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o preparo do Recurso Especial foi realizado com erro na indicação do número do processo de origem na GRU, configurando irregularidade que, segundo precedentes e a Súmula 187 do STJ, caracteriza a deserção do recurso, e porque a recorrente não sanou o vício após intimação; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SIGMAX SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Inadmissão De Recurso, Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Custas Processuais Deserção Inadmissão De Recurso Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SIGMAX SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 recolhimento de custas realizado em desacordo com Resolução do STJ
  2. 2 indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento (GRU)
  3. 3 irregularidade no preparo que caracteriza deserção

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o preparo do Recurso Especial foi realizado com erro na indicação do número do processo de origem na GRU, configurando irregularidade que, segundo precedentes e a Súmula 187 do STJ, caracteriza a deserção do recurso, e porque a recorrente não sanou o vício após intimação; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.