RMS 75998 - ACORDAO

RMS 75998 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso em mandado de segurança foi interposto sem preparo tempestivo e sem pedido de gratuidade nas razões iniciais; o pedido superveniente de assistência judiciária gratuita e o pagamento posterior não têm efeito retroativo para suprir a falta de preparo, conforme art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: LUCAS MACHADO DA SILVA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Da Sexta Turma (05/06/2025 a 11/06/2025) Julgamento Final, Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Assistência Judiciária Gratuita, Mandado De Segurança, Custas Processuais, Efeito Retroativo
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Assistência Judiciária Gratuita Mandado De Segurança Custas Processuais Efeito Retroativo

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Parties

LUCAS MACHADO DA SILVA

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Da Sexta Turma (05/06/2025 a 11/06/2025) Julgamento Final, Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de preparo tempestivo do recurso em mandado de segurança, combinada com pedido posterior de assistência judiciária gratuita, afasta a deserção do recurso
  2. 2 Se a concessão de assistência judiciária gratuita requerida após a interposição do recurso possui efeito retroativo para sanar a falta de preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso em mandado de segurança foi interposto sem preparo tempestivo e sem pedido de gratuidade nas razões iniciais; o pedido superveniente de assistência judiciária gratuita e o pagamento posterior não têm efeito retroativo para suprir a falta de preparo, conforme art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Recurso em mandado de segurança não conhecido por deserção (falta de preparo tempestivo).