RMS 73048 - DECISAO

RMS 73048 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão na decisão embargada, que examinou as questões suscitadas; a mera discordância não configura vício a ser sanado por embargos de declaração, motivo pelo qual não se admite rediscussão do mérito por essa via.

Parties
Impetrantes/recorrentes: Construtora Julio e Julio Ltda. e outras; Órgão Recorrido/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Protelatoriedade E Multa Processual
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Deserção Preparo Custas Processuais Embargos De Declaração Omissão E Fundamentação +2 more

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Parties

Construtora Julio e Julio Ltda. e outras

Impetrantes/recorrentes

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão na decisão embargada
  3. 3 adequação da via mandamental para discutir deserção por insuficiência de preparo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão na decisão embargada, que examinou as questões suscitadas; a mera discordância não configura vício a ser sanado por embargos de declaração, motivo pelo qual não se admite rediscussão do mérito por essa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se