AREsp 2922889 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não comprovou o recolhimento do preparo nem apresentou os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, caracterizando deserção, e não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; aplicou-se a majoração de honorários em 2%.

Parties
Agravante: BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deserção por não pagamento do preparo
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça e suas condições
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não comprovou o recolhimento do preparo nem apresentou os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, caracterizando deserção, e não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; aplicou-se a majoração de honorários em 2%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.