AREsp 2537612 - ACORDAO

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A agravante não efetuou o recolhimento integral em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, limitando-se a juntar comprovantes de pagamentos anteriores e complementos, o que é insuficiente para afastar a deserção; por isso manteve-se a decisão que não conheceu do recurso e negou provimento ao agravo interno.

Parties
RUBEM CARLOS BATISTA DO EGITO; WELLINGTON JOSÉ LEÃO; ILA MARIA NUNES DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Deserção, Preparo, Intimação, Recolhimento Em Dobro, Complementação De Valores, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Direito Processual Civil Deserção Preparo Intimação Recolhimento Em Dobro Complementação De Valores Custas Processuais Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RUBEM CARLOS BATISTA DO EGITO

WELLINGTON JOSÉ LEÃO

ILA MARIA NUNES DE CASTRO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 quanto ao recolhimento do preparo em dobro
  2. 2 Caracterização de deserção pela insuficiência de complementação de valores já pagos
  3. 3 Possibilidade de complementação posterior afastar deserção apenas se recolhido em dobro

Ratio Decidendi

A agravante não efetuou o recolhimento integral em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, limitando-se a juntar comprovantes de pagamentos anteriores e complementos, o que é insuficiente para afastar a deserção; por isso manteve-se a decisão que não conheceu do recurso e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se.