AREsp 2921170 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do Recurso Especial por ausência de prequestionamento, pois a questão não foi examinada pela Corte a quo sob o viés invocado pela recorrente.

Parties
Agravante: BRASTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Deserção, Intimação Do Poder Público, Intimação Pelo Diário Da Justiça Eletrônico, Preparo Recursal, Lei 11.419/2006, Art. 1.007 Do CPC, Prequestionamento Para Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Deserção Intimação Do Poder Público Intimação Pelo Diário Da Justiça Eletrônico Preparo Recursal Lei 11.419/2006 Art. 1.007 Do CPC +1 more

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Parties

BRASTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da deserção por falta de recolhimento de despesas postais para intimação do agravado (Poder Público)
  2. 2 Necessidade de intimação do Poder Público via Diário da Justiça Eletrônico nos termos do art. 4º, §2º da Lei 11.419/2006
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do Recurso Especial por ausência de prequestionamento, pois a questão não foi examinada pela Corte a quo sob o viés invocado pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.