AREsp 2893172 - DECISAO

AREsp 2893172 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, pois não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade não substitui a comprovação; houve intimação para sanar o vício e a parte deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SILVIO ALBERTO KOCHOLY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

SILVIO ALBERTO KOCHOLY

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da gratuidade da justiça para afastamento da deserção
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  3. 3 Consequência da não regularização do preparo dentro do prazo e aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, pois não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade não substitui a comprovação; houve intimação para sanar o vício e a parte deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
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