AREsp 2528071 - DECISAO

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A admissibilidade do recurso especial exige a comprovação do preparo no ato de interposição; o comprovante de agendamento não comprova o recolhimento; a recorrente foi intimada para recolher em dobro nos termos do art. 1.007 e não regularizou no prazo; escoado o prazo aplica-se a preclusão consumativa e a deserção deve ser mantida; agravo improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Deserção
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Justiça Gratuita, Preclusão Consumativa, Intimação, Súmula 187/stj, Art. 1.007 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Preparo Justiça Gratuita Preclusão Consumativa Intimação Súmula 187/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo no ato de interposição
  2. 2 Inadequação do comprovante de agendamento bancário como prova de recolhimento
  3. 3 Aplicação do art. 1.007, caput, §4º e §7º do CPC/2015

Ratio Decidendi

A admissibilidade do recurso especial exige a comprovação do preparo no ato de interposição; o comprovante de agendamento não comprova o recolhimento; a recorrente foi intimada para recolher em dobro nos termos do art. 1.007 e não regularizou no prazo; escoado o prazo aplica-se a preclusão consumativa e a deserção deve ser mantida; agravo improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Deserção mantida.
  • Publique-se e intimem-se.