AREsp 2849215 - DECISAO

AREsp 2849215 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida aplicou corretamente a Súmula n. 187/STJ e observou que, apesar da juntada posterior da guia correta, a parte não efetuou o recolhimento em dobro após duas intimações, além de que a mera indicação de precedentes não demonstrou divergência suficiente; a impugnação recursal também foi considerada intempestiva.

Parties
Embargante: BRDU URBANISMO S/A; Embargante: PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos Opostos À Decisão Que Manteve a Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Súmula 187/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Deserção Preparo Recursal Súmula 187/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BRDU URBANISMO S/A

Embargante

PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos Opostos À Decisão Que Manteve a Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada posterior da GRU correta e do comprovante de pagamento afasta a deserção do recurso especial quando não houve recolhimento em dobro após intimação
  2. 2 Se a mera indicação de precedentes da Quarta Turma do STJ demonstraria divergência suficiente para afastar a aplicação da Súmula n. 187/STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reexaminar matéria destinada a impugnação do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida aplicou corretamente a Súmula n. 187/STJ e observou que, apesar da juntada posterior da guia correta, a parte não efetuou o recolhimento em dobro após duas intimações, além de que a mera indicação de precedentes não demonstrou divergência suficiente; a impugnação recursal também foi considerada intempestiva.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.