AREsp 2524573 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC/2015), que a determinação de recolhimento em dobro do preparo é despacho de mero expediente não sujeitável a recurso, e que a preclusão quanto à gratuidade de justiça tornou irregular o preparo, justificando a deserção ante a não regularização do pagamento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Deserção, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Natureza do ato que determina o recolhimento em dobro do preparo recursal (mero expediente ou decisão)
- 2 Efeito dos embargos de declaração opostos contra ato sem conteúdo decisório quanto à suspensão ou interrupção de prazos
- 3 Incidência da preclusão sobre pedido de gratuidade de justiça e consequência quanto ao preparo e à deserção
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC/2015), que a determinação de recolhimento em dobro do preparo é despacho de mero expediente não sujeitável a recurso, e que a preclusão quanto à gratuidade de justiça tornou irregular o preparo, justificando a deserção ante a não regularização do pagamento.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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