AREsp 2898648 - DECISAO

A decisão de deserção é mantida quando a parte não comprova o recolhimento tempestivo das custas processuais, mesmo após intimação para complementação do preparo recursal.

Parties: Agravante: LIFE HOME CARE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics: Deserção, Preparo Recursal, Custas Processuais, Intimação Para Complementação

Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Custas Processuais Intimação Para Complementação

Case Brief

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Parties

LIFE HOME CARE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Se houve omissão no acórdão de origem quanto à aplicação do art. 1.007, § 6º, do CPC
2 Se a deserção do recurso de apelação foi correta diante do preparo insuficiente e da ausência de complementação após intimação

Ratio Decidendi

A decisão de deserção é mantida quando a parte não comprova o recolhimento tempestivo das custas processuais, mesmo após intimação para complementação do preparo recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

Nego provimento ao agravo.
Publique-se e intimem-se.