AREsp 2944271 - DECISAO

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O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e houve recolhimento irregular do preparo não sanado no prazo após intimação; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, portanto, no não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado os limites legais.

Parties
Agravante: AGAMENON MOREIRA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo, Súmula 187/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Custas E Preparo Honorários Advocatícios Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Súmula 187/stj +1 more

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Parties

AGAMENON MOREIRA DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do Recurso Especial
  2. 2 aplicação do §5º do art.99 do CPC quanto a honorários de sucumbência de beneficiário da gratuidade
  3. 3 consequência da deserção por falta de recolhimento das custas

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e houve recolhimento irregular do preparo não sanado no prazo após intimação; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, portanto, no não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por deserção
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça