AREsp 2910992 - DECISAO

Constatou-se a intimação válida por meio eletrônico (certificada a leitura pelo advogado em 24/09/2024) e a ausência de manifestação ou complementação do preparo no prazo legal, aplicando-se a jurisprudência e os dispositivos legais que determinam a deserção do recurso nessas hipóteses; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties: Agravante: AUTOZONE BRASIL COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Deserção/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Deserção, Preparo Recursal, Intimação Eletrônica, Súmula 187/stj, Art. 1.007 Do CPC

Processo Civil Deserção Preparo Recursal Intimação Eletrônica Súmula 187/stj Art. 1.007 Do CPC

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Parties

AUTOZONE BRASIL COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Deserção/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se houve intimação válida por meio eletrônico do despacho para complementação do preparo recursal
2 Se a não complementação do preparo no prazo acarretou a deserção e inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

Intimem-se.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.